Os vereadores Reinaldo Chiconi (PMDB), Celso Zoppi (PT) e Divina Bertalia (PDT) e protocolaram nesta quinta-feira (18) um projeto de lei em que propõem a alteração da Lei n.º 4.930/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá conceder remissão, anistias ou isenções de dívidas municipais às famílias que residam no município e que possuam, dentre seus membros residentes no mesmo imóvel, pessoa com deficiência física, sensorial ou intelectual. O beneficio poderá ser concedido por meio de requerimento do interessado ou de seu responsável e mediante a comprovação de renda familiar, que não poderá ser superior a um salário mínimo por pessoa residente no mesmo imóvel. Além disso, a área construída do imóvel não poderá ser superior a 120 metros quadrados.
Zoppi explica que quando o projeto de lei foi aprovado no final do ano passado, os vereadores conseguiram incluir no texto da lei, através de emenda, o beneficio de isenção às famílias quem têm pessoa com deficiência. “Na proposta atual, o beneficio será ampliado também para a remissão e anistia, atingindo inclusive dívidas não tributárias”, diz o vereador.
“Existem famílias que possuem mais de uma pessoa com deficiência e esse projeto é um meio de compensar o alto custo mensal que estas famílias possuem sem comprometer os gastos mensais”, destaca Chiconi. “A família que tem uma pessoa com deficiência já possui gastos adicionais com equipamentos e medicamentos. Esse beneficio diminuirá o impacto de comprometimento da renda familiar”, conclui Zoppi
“Esse projeto apenas complementa a emenda que já foi aprovada e que já faz parte do código. Os pré-requisitos continuam os mesmos, é apenas uma complementação do beneficio. Essa é uma medida justa”, destaca a vereador Divina.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Fonte:
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Americana
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