Os vereadores Adelino Leal (PT), Celso Zoppi (PT), Divina Bertalia (PDT), Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT) e Reinaldo Chiconi (PMDB) protocolaram nesta terça-feira (20) um projeto de lei em que dispõem sobre o atendimento aos requerimentos de informações da Câmara Municipal e o acesso dos vereadores às repartições públicas municipais, para fins relacionados à atividade parlamentar.
De acordo com os autores, o objetivo é criar normas comuns aplicáveis tanto ao atendimento dos requerimentos de informações da Câmara Municipal, formalizados junto ao prefeito, quanto ao acesso dos vereadores às repartições públicas municipais.
“A atividade fiscalizadora exercida pela Câmara Municipal, além de essencial ao funcionamento das modernas democracias, é garantia da devida transparência da gestão da coisa pública, de interesse de toda sociedade. Apesar dos direitos assegurados na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município de Americana, não há no plano normativo nada que efetive essa garantia”, argumentam os parlamentares na justificativa.
No documento, os vereadores propõem que a requisição de informações e documentos sobre assuntos referentes à Administração, decorrente de requerimento aprovado em plenário, seja formalizada por oficio assinado pelo presidente da Câmara e atendida pelo prefeito no prazo de 15 dias, a contar da data de protocolo no setor competente da municipalidade.
O atendimento à requisição de informações será realizado pela remessa de expediente ou de processo administrativo, contendo documentos em geral, manifestações, pareceres, laudos, despachos e decisões dos órgãos e agentes públicos municipais, e de certidões ou cópias reprográficas de dados e documentos, quando requeridos regularmente.
A propositura também prevê que, quando a requisição de informações tratar de matéria complexa a ser acompanhada de número elevado de cópias, o atendimento ao requerimento com informações escritas do prefeito poderá se dar através de vista dos autos do processo administrativo à Câmara Municipal, fora da repartição municipal, pelo prazo de cinco dias, para a extração das cópias necessárias.
A propositura permite ao vereador, no exercício de seu mandato, livre acesso e trânsito nos diversos órgãos e repartições públicas municipais, da administração direta, indireta e fundacional, incluindo o direito de investigar, fiscalizar e coletar informações e dados, além de fazer outras solicitações, desde que sejam de interesse público e de relevância para o exercício do mandato.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores durante sessão ordinária, no Plenário da Câmara.
Fonte:
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Americana
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