Os vereadores Reinaldo Chiconi (PMDB) e Celso Zoppi (PT) protocolaram nesta terça-feira (17) um projeto de lei em que propõem a assinatura de convênio para fiscalização, aplicação de multa, apreensão e recolhimento de veículos estacionados irregularmente em vagas reservadas a pessoas com deficiência, pessoas com dificuldade de locomoção e idosos.
Os autores explicam que o objetivo é de garantir a segurança e o bem-estar dos usuários desses locais privados, mas de acesso aberto à população em geral. Os atos de fiscalização, autuação, apreensão e recolhimento previstos poderão ser realizados para coibir e penalizar toda e qualquer infração à legislação de trânsito que se verifique nestes locais.
“Infelizmente há desrespeito por parte de muitos motoristas que estacionam de maneira irregular nas vagas para as pessoas com deficiência, nos obrigando a apresentar um projeto para que as autoridades competentes possam fazer o papel de agente fiscalizador e autuador, nos termos previstos no Código de Trânsito Brasileiro”, disse Zoppi.
O projeto propõe uma parceria entre o poder público municipal e pessoas jurídicas interessadas para a realização de ações educativas de conscientização dos motoristas, para que as vagas preferenciais dos estabelecimentos sejam respeitadas. Os valores recolhidos em decorrência da aplicação desta lei serão revertidos para o Fundo Municipal de Trânsito. “Para nós, não importa a multa e sim a tomada de consciência dos motoristas que cometem tais abusos”, destacou o vereador.
Chiconi destacou a importância do projeto para educar os motoristas a respeitarem as leis de trânsito e as vagas destinadas às pessoas com mobilidade reduzida.“Requer uma conscientização no sentido de permitir que aquelas vagas destinadas às pessoas com deficiência e idosos sejam respeitadas. A educação no trânsito e o bom senso devem ser levados em consideração, pois estas pessoas possuem dificuldades na sua locomoção”, argumentou o parlamentar.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores durante sessão ordinária, no Plenário da Câmara.
Fonte:
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Americana
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