Os vereadores Adelino Leal (PT), Celso Zoppi (PT) e Reinaldo Chiconi (PMDB) protocolaram sexta-feira (11) um requerimento no qual pedem providências ao Poder Executivo para a garantia do livre exercício da função fiscalizadora do Legislativo, prejudicada, segundo os parlamentares, pelo descumprimento de algumas informações prestadas.
No documento, os parlamentares explicam “que tem se repetido, com freqüência pelo Executivo, a omissão de informações e documentos quando solicitados através de requerimentos aprovados em Plenário, que são indispensáveis para a compreensão dos objetos de fiscalização da Casa”.
Os vereadores complementam que muitas vezes estas informações são resultantes de equívocos, erros, ações ou omissões administrativas causadoras de danos ao erário. “Questões que demandam análises específicas por parte da Administração Municipal e que deveriam vir acompanhadas de informações e documentos, são tratadas muitas vezes com evasivas respostas ou desacompanhadas de documentos essenciais ao exame da matéria fiscalizada”, explicam.
“O não fornecimento das informações completas viola os preceitos da Constituição Federal, da Constituição Paulista e da Lei Orgânica do Município de Americana (LOM) e prevê punições, nos casos de descumprimento, de acordo com a Legislação Federal. Pedimos ao Senhor Prefeito que complemente as informações dos requerimentos citados neste documento e que garanta o livre exercício da função fiscalizadora do Legislativo”, concluíram os vereadores.
As proposituras mencionadas no requerimento são: Requerimentos nº 23/2010, 119/2010, 306/2010, 355/2010, 399/2010, 415/2010, 431/2010, 509/2010 e 544/2010.
O requerimento, dirigido ao Presidente Cauê Macris (PSDB), está em análise para posterior encaminhamento ao prefeito Diego De Nadai (PSDB).
Fonte:
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Americana
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