Os vereadores Reinaldo Chiconi (PMDB) e Celso Zoppi (PT), protocolaram terça-feira (29), moção de apelo ao Governo do Estado de São Paulo para a concessão de isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para veículos automotores adquiridos por pessoas com deficiência, através de contratos de financiamento de alienação fiduciária em garantia.
No documento, os vereadores destacam que é dever do Poder Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício e a viabilização de seus direitos individuais e sociais para sua completa integração social. “A Lei Estadual nº 13.296/2008 concede isenção para a aquisição de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física. No entanto, temos recebido reclamações de pessoas com deficiência que não estão conseguindo a concessão da isenção”, disse Zoppi.
O parlamentar explicou que a Lei não é aplicada aos proprietários de veículos financiados. “Isso é injusto, pois os proprietários de veículo quitado tem direito a isenção, pois a Lei não atende aos que possuem o veículo financiado, havendo discriminação”, declarou Zoppi.
“Todos nós sabemos da grande dificuldade enfrentada pelas pessoas com deficiência no que diz respeito a mobilidade. O seu direito de ir e vir é o mesmo das pessoas sem deficiência, porém, a necessidade de melhores condições de transporte coletivo ou privado é ainda maior por causa das freqüentes consultas médicas e também pela reintegração da pessoa com deficiência na sociedade”, finalizou Chiconi.
Os vereadores solicitam empenho das autoridades estaduais para que alterem a Lei, afim de que a isenção do IPVA para veículos adaptados a serem conduzidos por pessoas com deficiência, adquiridos através de contratos de financiamento de alienação fiduciária, seja garantida.
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Americana
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