Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quinta-feira (28), em segunda discussão, o projeto de lei de autoria dos vereadores Reinaldo Chiconi (PMDB) e Celso Zoppi (PT), que propõe a assinatura de convênio para fiscalização, aplicação de multa, apreensão e recolhimento de veículos estacionados irregularmente em vagas reservadas às pessoas com deficiência, pessoas com dificuldade de locomoção e idosos.
Os autores explicam que o objetivo é garantir a segurança e o bem-estar dos usuários desses locais privados, mas de acesso aberto à população em geral. Os atos de fiscalização, autuação, apreensão e recolhimento previstos poderão ser realizados para coibir e penalizar toda e qualquer infração à legislação de trânsito que se verifique nestes locais.
O projeto propõe uma parceria entre o Poder Público Municipal e pessoas jurídicas interessadas na realização de ações educativas de conscientização dos motoristas, para que as vagas preferenciais dos estabelecimentos sejam respeitadas. Os valores recolhidos em decorrência da aplicação desta lei serão revertidos para o Fundo Municipal de Trânsito. “Para nós, não importa a multa e sim a tomada de consciência dos motoristas que cometem tais abusos”, destacou o vereador.
“Infelizmente, há desrespeito por parte de muitos motoristas que estacionam de maneira irregular nas vagas para as pessoas com deficiência, nos obrigando a apresentar um projeto para que as autoridades competentes possam fazer o papel de agente fiscalizador e autuador, nos termos previstos no Código de Trânsito Brasileiro”, disse.
O projeto será encaminhado ao Poder Executivo para ser sancionado pelo prefeito Diego De Nadai (PSDB).
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Americana
Nenhum comentário:
Postar um comentário