O vereador Reinaldo Chiconi (PMDB) protocolou nesta terça-feira (17) um requerimento em que questiona o Poder Executivo sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.595/2008, que obriga a pesagem e a informação da tara dos botijões de gás de cozinha (GLP) no momento da venda.
De acordo com o parlamentar, diversos consumidores o procuraram no gabinete reclamando do não cumprimento da lei. “Ocorre que, com frequência, notamos a inexistência nos estabelecimentos fixos ou móveis de equipamentos para a pesagem dos botijões de gás de cozinha, que têm como objetivo informar o consumidor se o produto que está comprando corresponde ao que está sendo oferecido”, conta.
No documento, Chiconi questiona se há fiscalização por parte do Poder Executivo para certificar-se do cumprimento da lei. Em caso de resposta positiva, pergunta quantos estabelecimentos foram autuados desde a data da promulgação da Lei, e em caso de resposta negativa, solicita justificativa.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (19).
Assessoria de Comunicação
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