O vereador Reinaldo Chiconi (PMDB) protocolou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que altera redação da Lei 2.482/91, que regulamenta a limpeza de imóveis, fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios públicos.
No documento, o vereador explica que a propositura é resultado de diversas reclamações de moradores devido ao crescimento desordenado de matos ou vegetação similar nos passeios públicos que dificultam a utilização pelos pedestres, cadeirantes e idosos. “Isso coloca em risco a integridade física daqueles que, para desviar do passeio público obstruído, necessitam caminhar pelas vias destinadas ao tráfego de veículos”, destacou Chiconi.
O projeto penaliza os responsáveis por imóveis localizados em via pública pavimentada, edificados ou não, que não zelam pela boa conservação de seus respectivos passeios, como situações de mau estado de preservação, existência de buracos, desníveis, mato, vegetação ou de obstáculos que dificultem o livre trânsito de pedestres, de pessoas com deficiência e idosos.
O vereador justifica que o crescimento desordenado de mato também é enquadrado em situação de mau estado de preservação dos passeios públicos. “Com isso o proprietário do imóvel terá a obrigação de manter suas calçadas sempre limpas e livres de obstáculos, sob pena de ser notificado e multado”, conclui Chiconi.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores durante sessão ordinária, no Plenário da Câmara.
Fonte:
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Americana
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