Os vereadores Capitão Crivelari (PP), Odair Dias (PV), Reinaldo Chiconi (PMDB), Adelino Leal (PT), Marco Antonio Alves Jorge (PDT), o Kim, e Divina Bertalia (PDT) protocolaram nesta segunda-feira (20) um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Americana (LOM). A proposta institui a obrigatoriedade da “ficha limpa” para ocupantes dos cargos de secretário municipal, diretor geral do Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE), presidente do Conselho Diretor e diretor superintendente da Fundação de Saúde de Americana (Fusame), e diretor presidente da Guarda Municipal de Americana (Gama).
Na justificativa do projeto, os autores argumentam que a proposta não interfere no ato de nomeação, que é de livre escolha do chefe do Poder Executivo. “O objetivo é condicionar o exercício dos cargos de primeiro escalão às mesmas restrições de quem os nomeou”, afirmam.
De acordo com Crivelari, vários municípios estão adotando a mesma medida. “A proposta é expandir a exigência da ‘ficha limpa’ para os demais cargos de comando dentro da Administração Pública. Esta é uma proposta que já foi apresentada em outras cidades e, com a aprovação deste projeto, Americana também poderá contar com esta importante ferramenta na escolha dos agentes públicos de primeiro escalão”, explica o parlamentar.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante Sessão Extraordinária.
Fonte:
Assessoria – Vereador Capitão Crivelari
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